Que tal algumas dicas de Direito Administrativo?

Dica 1: Fontes do Direito Administrativo

 

São os meios pelos quais o homem constrói o direito, considerando-se que o Direito é criação humana e não da natureza. Dividem-se em fontes primárias e secundárias.

Fonte primária é a lei em sentido amplo e pode ser entendida como QUALQUER ato normativo do Estado. São fontes primárias do Direito Administrativo: a Constituição Federal, Emendas à Constituição, Medidas Provisórias, Resoluções Legislativas, Decretos Regulamentares, Leis em sentido estrito (ordinárias, complementares, delegadas, orçamentárias).

Fonte secundária tem como função suprir as lacunas deixadas pelas fontes primárias (o Direito não admite lacunas). São fontes secundárias do Direito Administrativo: a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os princípios gerais do Direito.

 

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